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Questoes Transitorias Do Direito Civil Portuguez; Dissertacao Inaugural Para O Acto de Conclusoes Magnas Na Faculdade de Direito Da Universidade de Coimbra.cJos Pereira De Paiva Pitta
Questoes Transitorias Do Direito Civil Portuguez; Dissertacao Inaugural Para O Acto de Conclusoes Magnas Na Faculdade de Direito Da Universidade de Coimbra
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Author: Jos Pereira De Paiva Pitta
Number of Pages: 126 pages
Published Date: 16 Jan 2012
Publisher: General Books
Publication Country: Miami Fl, United States
Language: English, Portuguese
ISBN: 9781235393457
File Name: Questoes.Transitorias.Do.Direito.Civil.Portuguez;.Dissertacao.Inaugural.Para.O.Acto.de.Conclusoes.Magnas.Na.Faculdade.de.Direito.Da.Universidade.de.Coimbra.pdf
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Livro pode ter erros de digitacao numerosas, falta de texto, imagens ou indice. Compradores podem baixar uma copia gratuita do livro digitalizado original (sem erros de digitacao) da editora. 1870. Nao ilustrado. Excerto: ... forme o regimen do matrimonio'. Ba portanto uma grande differenca entre a legislacao novissima e a antiga sobre os privilegios e hypothecas que a mulher tinha, assim sobre bens dados cm dote como sobro os bens proprios do marido; porque, em quanto que a mulher casada por contracto dotal nao tem hypotheca legal nos bens do marido senao para pagamento dos bens mobiliarios e dos alfinetes estipulados, segundo o Codigo Civil,1 a legislacao antiga dava-lhe hypotheca legal privilegiada sobre os proprios beBs dotaes que foram dados, estimados ou d'outros comprados com o seu preco c hypotheca legal simples em seguranca do dote ou mais bens com que entrou ou lhe pertenciam segundo o regimen do matrimonio sobre os bens que o marido tinha ao tempo da celebracao do mesmo matrimonio.' Notadas pois estas differencas, e necessario determinar a influencia que as disposicoes do Codigo Civil podem exercer sobre as hypothecas que a mulher casada antes da sua promulgacao tinha para seguranca de seu dote ou d'outros bens, sobre os bens dotaes ou sobre os bens do marido. Parece-nos que a disposicao do Codigo Civil que limitou a hypotheca legal da mulher casada por contracto dotal sotre os bens do marido ao pagamento dos bens mobiliarios e aos alfinetes estipulados, nao pode applicar-se aos dotes constituidos a sombra da lei antiga, que lhes concedia mais amplos favores, porque a hypotheca neste caso era um direito adquirido legal e certo de que a mulher nao pode ser privada sem offensa da justica. Alem, d'isto se a mulher casada antes da promulgacao do Codigo nao tivesse em vista a. disposicao da lei vigente ao tem...

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